Exmo Sr. Ricardo José Rocha Prefeito Muncipal O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, solicitar informações sobre o Porquê do não atendimento das minhas emendas impositivas conforme especificado: Aquisição de ventiladores para a igreja de São José da Cachoeira e Igreja de Dona Isabel. Aquisição de aparelhagem de som (microfones e caixa) para igreja da Comunidade de Maravilha. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. colocação de proteção na quadra esportiva do conjunto habitacional Gilson do Carmo. JUSTIFICATIVA Tal solicitação vem atender pedido de moradores e usuários da quadra. Ocorre que foram colocadas placas de energia fotovoltaica, no telhado do CMEI, sendo necessária proteção com tela na quadra esportiva, a fim de evitar que as placas sejam danificadas.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscreve, vem requerer de V. Exª., conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 incisos III do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, o cumprimento do acordo realizado com o Ministério Público (ata em anexo), em que o município se comprometeu a proceder o desconto, do carnê do IPTU relacionado ao ano de 2024, eventuais taxas de água que foram pagas pelos munícipes relacionadas ao exercício de 2023. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a manutenção e conservação da estrada que dá acesso até a propriedade da sra. Geralda de Loro na Comunidade Cabaçal. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro a pedido da própria moradora da comunidade, pois a estrada encontra-se em péssimas condições de trânsito, sendo necessária a intervenção do poder público para a solução do problema.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar as indicações nº 46/2022, nº60/2022, n°147/2022 e n°04/2023, que indicam aluguel de casa de apoio na cidade de Diamantina para atender a população em tratamento médico. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação o fato de atender o clamor de muitos munícipes. A casa de apoio visa receber os acompanhantes de pessoas internadas, seja no Hospital ou Santa Casa da referida cidade, que em sua maioria não tem onde se hospedarem. Diante de informações em alguns casos, acompanhante de pessoas internadas no CTI, chegam a dormir em calçadas ou em casa de favor. Daí a necessidade urgente deste imóvel para atender as necessidades dos nossos munícipes. A casa de apoio será de extrema importância também para abrigar pessoas que necessitam ficar o dia inteiro em Diamantina, quando são marcadas várias consultas no mesmo dia.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar as indicações nº 03/2021, nº88/2022 e n°117/2023, que indica a construção de banheiros públicos na Praça Sagrado Coração, que atenda a população e visitantes em suas necessidades fisiológicas. JUSTIFICATIVA Venho mais uma vez atender pedido da população, que tem solicitado com frequência os banheiros, principalmente gestantes e idosos. Os banheiros trarão mais conforto principalmente para a população que vem da zona rural, bem como visitantes, além de diminuir os odores em áreas públicas, mantendo a cidade mais limpa. Vale ressaltar ainda que a construção dos banheiros com acessibilidade dará mais conforto também às pessoas deficiências físicas e mobilidade reduzida, pois este público muitas vezes não encontra um banheiro adequado na cidade, para uso.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Educação e Saúde, vêm requerer de V.Ex.ª., conforme art. art. 66, inciso XV, art. 71, inciso I e III da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, posicionamento sobre requerimento dos professores municipais em que solicitam Projeto de Lei para recebimento de valores de precatório do FUNDEB/FUNDEF, protocolado por V.Exª em 12 de março do corrente ano. Ressaltamos que recebemos solicitação dos referidos professores sobre o assunto. Tal informação é necessária para que os vereadores exerçam sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a recolocação do mata-burro na imediações do sítio, Fazenda LTB. JUSTIFICATIVA Ocorre que foi retirado o mata-burro que se encontrava no local, porém a área de pastagem da fazenda não possui cercamento, o que vem causando transtornos aos munícipes que ali transitam, devido à permanência de animais bravos na estrada, impossibilitando a passagem. O mata-burro impossibilitará a passagem dos animais, dando mais segurança aos munícipes.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a contratação de profissional de serviço social, para atuação na saúde municipal. JUSTIFICATIVA Segundo informação a Assistente Social que participou do processo simplificado não irá assumir a vaga, sendo necessária a realização de novo processo para contratação a fim de que o referido profissional atenda as demandas da saúde.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a criação de Lei Municipal que regulamente os benefícios eventuais na política municipal de Saúde. JUSTIFICATIVA Uma vez que os benefícios eventuais como medicamentos, exames, consultas e outros, que não se encontram disponíveis pelo SUS, não fazem parte das provisões da política de assistência social, sendo necessária a regulamentação conforme Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. que coloque o poço artesiano da Comunidade de Grota das Cobras em funcionamento, com o objetivo de atender a comunidade, zural neste município. JUSTIFICATIVA O referido poço artesiano, foi construído há mais de um ano, em área doada pelo Sr. Vicente de Manoel Afonso, hoje já falecido, e desde a sua perfuração e realização da instalação elétrica para o mesmo, ele está em desuso e a comunidade passando por dificuldades por falta de água e por muitas vezes recebendo o abastecimento de água em caminhão pipa de local de captação não sabido pela comunidade.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a coleta da água do rio com o caminhão pipa para molhar as plantas da praça Sagrado Coração, sede do município. JUSTIFICATIVA Como é do conhecimento de todos, o município está passando por dificuldades para manter o abastecimento de água, e o setor responsável pelo embelezamento e urbanismo vem utilizando da rede de água tratada para molhar as plantas da praça, sabemos da importância dessa prática, até mesmo para manter o visual da cidade, mas podemos procurar formas de economizar água tratada para que a mesma não falte para os munícipes.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. que através do Projeto “Homens Luiz de Expedito” o produtor rural receba apoio para regularizar a limpeza dos chiqueiros. JUSTIFICATIVA Ocorre que os pequenos produtores rurais detém pouca condição para construção de fossas para limpeza adequada dos chiqueiros, neste sentido o município pode colaborar com os produtores na construção de manilhas a baixo custo e a abertura de fossas. A limpeza adequada dos chiqueiros com local apropriado para descarte dos resíduos se faz necessária a fim de evitar a contaminação dos cursos d'águas.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. alteração da Lei nº1.107/2023 incluindo o item nº 12 do Manual de Procedimentos TFD – Tratamento Fora do Domicílio. JUSTIFICATIVA O item 12 do Manual menciona que “Em caso de óbito do usuário em tratamento Fora do Domicílio, a SES/Município de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes com o transporte do corpo até a localidade do seu domicílio. ” Tal indicação prende-se ao fato de que no município possui pessoas de baixa renda sem planos funerários, necessitando assim da ajuda do poder público.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, os vereadores que a esta subscrevem vêm indicar a V.Exª, atendendo pedido dos alunos Lara Thauany Xavier Alves e Arthur Marques Silva, vimos solicitar construção de parquinho e pista de skate, para recreação das crianças, na sede do município. JUSTIFICATIVA Os alunos da Escola Municipal estiveram em visita à Câmara Municipal, onde os referidos alunos fizeram as solicitações. Realmente somos conhecedores da necessidade de um espaço para que as famílias possam levar as crianças para recreação, evitando o uso exagerado de celular e proporcionando aos mesmos o convívio social tão importante para seu desenvolvimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. providências para proibir que os ciclistas usem a praça, principalmente à noite. JUSTIFICATIVA Ocorre que as famílias levam as crianças para brincarem na Praça, porém os ciclistas estão usando as vias para empinar bicicletas, de forma desrespeitosa, inibindo crianças e idosos de utilizarem o espaço. Inclusive com as ornamentações natalinas a Praça torna-se um atrativo de visitação das famílias, o que reforça ainda mais a necessidade de proibir o uso pelos ciclistas. Ressalto que a referida indicação visa atender solicitação de munícipes.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. o assentamento de aproximadamente quatro manilhas na comunidade de Cotó, no entroncamento da estrada próximo a residência do falecido senhor conhecido como Bil. JUSTIFICATIVA Ocorre que a curva existente no referido entroncamento está com largura insuficiente para os veículos realizarem a conversão de maneira adequada, o que poderá ocasionar acidentes. Ressalto que a referida indicação visa atender solicitação de munícipes.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a instalação de plataforma elevatória nos veículos destinados ao transporte de pacientes para Tratamento Fora de Domicílio do Município de Felício dos Santos. JUSTIFICATIVA É de conhecimento deste vereador que pessoas com dificuldades de locomoção, que precisaram deste transporte, não conseguiram embarcar, sendo obrigado a fazer o uso de transporte particular. Além disso é constrangedor para o paciente, tanto para o embarque quanto ao desembarque estando o veículo sem a plataforma elevatória.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. que seja feita passagens de pedestres com sinalização e pinturas adequadas nos canteiros que circundam a Praça Sagrado Coração. JUSTIFICATIVA Para dar melhores condições as pessoas portadoras de necessidades especiais, cadeirantes, pessoas idosas, crianças, gestantes e demais usuários do local. Acessibilidade não é um diferencial, mas sim um dever que toda a sociedade deve obrigatoriamente considerar, principalmente quando pensamos no acesso a locais privados e públicos e no bem-estar de todas as pessoas, independente das condições e restrições de cada um. Dentro deste cenário, os tipos de sinalização para os portadores de necessidades especiais têm papel muito importante.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a limpeza do mata burro próximo a ponte do Rio Araçuaí que dá acesso a Fazenda do Tamboril de propriedade do senhor Leonardo. JUSTIFICATIVA Ocorre que o vão do mata burro esta soterrado pelos dejetos trazidos pelas enxurradas. Solicito ainda que na oportunidade, seja feito o desvio da enxurrada, para que o não ocorra o soterramento do referido mata burro, tendo em vista que o período chuvoso está se aproximando. A limpeza do mata burro evitará a saída bem como a introdução de animais na Fazenda Tamboril.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. em nome de munícipes, o fornecimento do uniforme para os alunos(as) da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA Sabemos que em outra ocasião era fornecido uniformes para os alunos (as) da escola municipal e que é de extrema importância na identificação do aluno e consequentemente economia de despesa familiar. Sabemos que no nosso município possui pessoa de baixa renda, que dependem do fornecimento dos referidos uniformes.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. o pagamento de adicional noturno aos funcionários da Prefeitura Municipal, inclusive os motoristas da saúde. JUSTIFICATIVA Sabemos que os nossos funcionários têm desempenhado o bom trabalho na administração com muito zelo e dedicação. Nada mais justo que o reconhecimento a estes servidores lhes pagando o que é de direito.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a construção de dois redutores de velocidade na rua José Rodrigues, um acima e outro abaixo da bifurcação da Rua 1º de Setembro, próximo fábrica de bloquetes e ao CEMEI, localizada na sede do município. JUSTIFICATIVA Atender à solicitação de moradores que presam pela segurança de todos, e evitar que os motoqueiros continuem empinando motos, colocando em risco crianças/responsáveis e servidores do CEMEI.

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: . Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. . Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. . Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Vimos muito respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERER que efetue o pagamento do reajuste dos professores da rede municipal de educação, visto que perante a lei de regulamentação do piso do magistério n°11.738/2008 e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União1, pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste anual foi de 14,95% referente ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, homologada dia 17 de janeiro de 2023. Alguns municípios e 6 estados brasileiros entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF, questionando a obrigatoriedade do reajuste, no entanto, o recurso foi analisado e negado em 11 de setembro de 2023 pela suprema corte, onde Luiz Roberto Barroso assentou a constitucionalidade e obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Conforme a decisão do STF e respeito a lei do piso, com validade desde 2010 aqui neste município, solicito o cumprimento do reajuste do piso dos professores de forma retroativa a janeiro de 2023, visando a valorização dos profissionais citados pela árdua e valiosa profissão que exercem perante nosso município. Nestes termos, pedimos deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. que seja feito reparo e cascalhamento na estrada que é utilizada como desvio da ponte do rio Tico-tico, principalmente próximo ao cemitério dos cativos, antiga residência de Sr. Olímpio, zona rural desse município. JUSTIFICATIVA Já estamos em meados do mês de setembro período que antecede o tempo chuvoso e a ponte provisória feita sobre o rio Tico-tico, está em um nível abaixo da ponte de pedra que foi levada pelas correntezas de 2022. A referida ponte provisória não suportará as chuvas vindouras e a população passará por dificuldades devido à falta de acesso adequado, vale mencionar que a estrada faz ligação intermunicipal, e a falta de acesso irá causar diversos transtornos aos usuários da via.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. seja feito reparo no acesso à residência do senhor Zezinho Satil, in memoriam, na comunidade de Maravilha, zona rural desse município. JUSTIFICATIVA Na referida residência existe pessoa com dificuldade de locomoção o que justifica a necessidade de conserto do acesso à residência a fim de facilitar o trânsito de veículos.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar indicação nº88/2022 que indica a construção de banheiros públicos na Praça Sagrado Coração, que atenda a população e visitantes em suas necessidades fisiológicas. JUSTIFICATIVA Venho atender pedido da população, que tem solicitado com frequência os banheiros, principalmente gestantes e idosos, trazendo a melhoria na qualidade de vida, diminuição de odores em áreas públicas, pois irá manter a cidade mais limpa, promover a inclusão de pessoas com deficiências físicas, com acesso prático, bem como contribuir com a conscientização ambiental. Vale ressaltar que os banheiros trarão geração de emprego para limpeza e manutenção dos mesmos.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a retirada e controle das casas de cupins no cemitério local. JUSTIFICATIVA As casas de cupins estão acometendo os túmulos, danificando as cruzes de madeira de demarcação de sepulturas. Conforme foto anexadas. As quais dão sensação ruim (angústia). Desta forma sugiro que o zelador do cemitério, tenha condições de fazer esse controle, com o apoio do poder público em retirada dos cupineiros e dedetização com inseticida própria.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. que seja concedido gratificação de função a todos os servidores municipais. JUSTIFICATIVA Esta indicação vem atender à solicitações de diversos servidores municipais que estão sentindo a falta de incentivo ( gratificação) que é dada a vários outros funcionários, dentro da mesma empresa, Prefeitura Municipal.

Felício dos Santos, 29 de junho de 2023. Exmo. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, laudo técnico, de profissional habilitado, que ateste as condições da ponte da comunidade do Tamboril. Sabemos que a ponte está em péssimas condições e visto a nossos olhos e dos moradores da comunidade poderá ocasionar sérios acidentes, desde a reforma foi colocado na ponte um cabo de aço ajudando na sustentação, o que reafirma a má condição da mesma (foto anexa). A ponte balança e desalinha durante a passagem de veículos pesados e sendo o único acesso da comunidade, com passagem de ônibus escolares, ônibus comunitário e demais veículos de grande e pequeno porte, faz-se necessário uma análise mais detalhada e providências urgentes visando que a comunidade possa trafegar com segurança. O laudo se faz necessário para tranquilizar a comunidade, que teme pelo pior, sendo também necessário para que os vereadores exerçam sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pedem deferimento. Celso Alves Pereira Francisco Lindomar Nunes Pereira Vereador Vereador

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. o calçamento da Rua Pôr do Sol, assim como a fixação de lixeiras e o serviços de coleta de lixo. JUSTIFICATIVA Para que os proprietários de imóveis na referida rua possam fixar suas residências com conforto, em um ambiente digno.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. seja ofertado curso de primeiros socorros aos motoristas da saúde, estendendo também a todos os outros motoristas da Prefeitura. JUSTIFICATIVA Por atender urgências e emergências faz-se necessário que os motoristas da saúde tenham o curso evitando que haja conduta inadequada na remoção de pacientes, o que pode gerar complicações. Para os demais motoristas também é necessário o curso, uma vez que trabalham transportando pessoas e podem também serem remanejados para a área da saúde.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a aquisição de área de terra para instalação de área esportiva, laser e cultural em todas as localidades rural do município. JUSTIFICATIVA Por já existir algumas localidades no município com área de laser, vejo a necessidade de solicitar de V.Exa. que estenda as outras comunidades esse privilégio de poder também usufruir destas modalidades: Esportiva, laser e cultural.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. que seja formado mutirão para bateção da estrada de acesso a comunidade de Tamboril. JUSTIFICATIVA A proposição tem como objetivo, pedir a V. Exa. que seja dada prioridade a limpeza de partes da referida estrada, principalmente nas curvas, onde vegetação está impedindo a visibilidade das pessoas que por ali trafegam. Estamos prestes a festa de rodeio na comunidade de Tamboril, diante de tal situação, sendo atendido esta solicitação, significa que está sendo fornecida as pessoas, conforto e segurança em seus deslocamentos.

Ao Exmo. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.26, do Regimento Interno, seja marcada uma reunião especial, com maior urgência possível, com convite ao Prefeito Municipal, convocação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselheiros Tutelares, para tratarem os seguintes assuntos: Melhoria salarial dos Conselheiros; Melhorias das condições de trabalho dos Conselheiros; Preenchimentos das vagas de Conselheiros Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a colocação de braços de luz de led na praça de eventos da comunidade de Tamboril. JUSTIFICATIVA Esta iniciativa, além de trazer conforto aos frequentadores daquele local, trará também a sensação de segurança às pessoas que desfrutarão do espaço nas atividades físicas, cultural, entretenimento e demais eventos que poderão ocorrer naquele espaço.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vêm indicar a V. Exª. a contratação de médicos especialistas em pediatria, ortopedia e fonoaudiologia. JUSTIFICATIVA As referidas especialidades já foram oferecidas aos munícipes em mandatos anteriores, o que em muito contribuiu com a população, evitando gastos com médicos particulares e o gasto do município com transporte. Sendo de imprescindível importância o retorno desses atendimentos visando evitar riscos à saúde, propiciando maior conforto a população.

Ao Exmo. Sr Antônio Marcos Rocha Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.26, do Regimento Interno, seja marcada uma reunião especial, com maior urgência possível, com convite ao Prefeito Municipal, e convocação ao Secretário de Saúde, Coordenadores e representante do Conselho Municipal de Saúde para tratar dos seguintes assuntos: Contratação de segurança para a Unidade de Saúde, Questão salarial e carga horária. Nestes termos, Pedem deferimento.

Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, o seguinte: Relação de especialidades médicas ofertadas atualmente pelo município, na unidade básica de saúde; Número de consultas disponíveis mensalmente por cada especialista e em quais dias da semana realizam os atendimentos; Horário de atendimento dos médicos residentes, plantonistas (prontidão) e especialistas; Como é ofertado o transporte à saúde nas comunidades rurais Tais informações são necessárias para que os vereadores exerçam sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem sugerir a V. Exª. que entre em contato com as operadoras de Telefonia Móvel que prestam serviços no município, para que seja alterada a frequência de sinal para 5G. JUSTIFICATIVA A rede com tecnologia 5G, como o nome já sugere, é a quinta geração da internet móvel no Brasil. Ela chegou com a proposta de melhorar a velocidade da conexão tornando-a mais potente até 100 vezes em relação a 4G, ofertando assim aos munícipes melhor qualidade dos serviços. Vale ressaltar que os municípios vizinhos já possuem essa tecnologia.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem sugerir a V. Exª. a utilização do caminhão pipa para molhar os jardins da nossa cidade. JUSTIFICATIVA Com esta medida terá melhor eficiência em aguar as plantas, lavar bancos e calçada, além da economia nas despesas para os cofres públicos, no uso de água potável, pois para molhar as plantas e outros serviços poderá ser colhida nos cursos de água não potáveis.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar a V. Exª. a solicitação contida na indicação nº 205/2022- que seja colocado um responsável em cada comunidade rural para manutenção da rede de água. JUSTIFICATIVA É necessário um responsável para a manutenção da rede de água visando evitar desperdícios e falta de água para os moradores. Sugiro que os contratados para este fim, sejam pelo Projeto Luiz de Expedito ou Mulheres Cidadania. Que poderão ser contratados da própria comunidade, dando oportunidade de emprego aos moradores, evitando assim deslocamento e favorecendo no conhecimento das situações vividas pela comunidade. Temos como exemplo de falta de água constante, na localidade denominada Várzea que mesmo depois da rede de água, eles estão sofrendo com esta escassez.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar a V. Exª. a solicitação contida na indicação nº 215/2022- que as famílias felissantenses, cadastradas no Programa Auxílio Bolsa Família, sejam subsidiadas pela Prefeitura Municipal com o pagamento da tarifa mínima do abastecimento de água da COPANOR. JUSTIFICATIVA Tal solicitação visa atender pedido de muitas famílias já cientes que terão dificuldades de arcar com o pagamento integral da conta de água, devido sermos uma cidade que não temos fontes de rendas tais como: indústrias, que possam empregar grande parte da nossa população para arcar com as despesas. Inclusive a tarifa de água que começará a ser cobrada logo no mês de maio de 2023.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a demarcação dos redutores de velocidades( quebra-molas) colocando sinalização vertical e horizontal (placas e pinturas), dando a eles manutenção corrigindo a altura/largura de acordo com o regulamento de trânsito brasileiro. JUSTIFICATIVA Os redutores de velocidade da forma como se encontram, citando como um pequeno exemplo: a rua Antônio Jorge na Sede do município que contém 11 quebra-molas, sem nenhuma sinalização/advertência para os condutores de veículo, estendendo por toda área urbana, estradas e comunidades rural. Os quebra-molas estão colocando em risco a segurança pessoal, risco de dano a veículos, enfim causando insegurança para aqueles que por ali trafegam.

Ao Exmo. Sr Antônio Marcos Rocha Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG o texto dessa proposição não se encontra nos arquivos

Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art. 127 do Regimento Interno, a formação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as possíveis causas do falecimento da munícipe Leidiana dos Santos Machado, devido indícios de omissão médica. O fato é que a paciente esteve na unidade básica de saúde nas datas de 23/02/2023 e 27/02/2023 e mesmo diante de um quadro de saúde delicado não foi encaminhada para internação, porém devido complicações do caso, no dia 28/02/2023 retornou a unidade básica de saúde tendo sido encaminhada a Santa Casa, em Diamantina, vindo a óbito no dia 01/03/2023. Fica determinado o prazo de 90(noventa) dias para a realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90(noventa) dias. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a criação do SAAE – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, no município de Felício dos Santos. JUSTIFICATIVA Esse tipo de autarquia à qual a administração poderá outorgar os serviços públicos de saneamento básico, oferecendo o abastecimento de água de qualidade. A implantação dessa modalidade de fornecimento de água aos munícipes, é um sistema tributado para custear a instituição e assim não onerar os cofres públicos. Nosso município possui uma fartura de água considerável, profissionais capacitados, tais como engenheiros, químicos. Com esse serviço de fornecimento de água nós felissantenses passaremos a ter maior controle do produto ofertado, ou seja, saneamento básico de qualidade, e oportunidade de emprego a população.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar a indicação nº 41/2021 onde foi indicado a V. Exª. a construção de um canil público, abrigo ou castração de cães abandonados. JUSTIFICATIVA Tais ações são necessárias no intuito de controle de natalidade, reduzindo consequentemente o número de zoonoses como exemplo a leishmaniose, que vem aumentando significativamente em nosso município, que existe casos até de crianças contaminadas.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a contratação de um Assistente Social, para a Unidade Básica de Saúde. JUSTIFICATIVA Desafogar os atendimentos da Assistência Social do CRAS. Além de verificar se o paciente está em situação de desemprego, preconceito, discriminação e até mesmo passando por situações como violência ou qualquer tipo de exploração.