Exmº. Sr. Weniton William França, Prefeito Municipal, os vereadores que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. a revisão e readequação do local da construção da ETE. JUSTIFICATIVA Sabemos que o Projeto é de aproximadamente 20 anos atrás, e só agora está para ser executado. É também visível o crescimento da cidade sentido a ponte do Araçuaí e o bairro novo atrás da Escola Estadual. (Antiga fazenda do Sr. Raimundo Maria). Dessa forma o proposto nesta indicação tem como objetivo evitar a prejudicialidade dos munícipes que poderão vir construir as suas moradias nos locais mencionados.

Exmº Sr. Weniton Willian França, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª intervenção na Rua Bela Vista, na esquina da residência de Coraci até a oficina de Eugênio, onde se encontra um problema de água parada. JUSTIFICATIVA A situação não apenas compromete a estética da via, mas também pode acarretar sérios riscos à saúde pública e à segurança dos moradores e transeuntes. A água acumulada em áreas urbanas é um ambiente propício para a proliferação de mosquitos, especialmente o Aedes aegypti. Além disso, a presença de água parada pode causar danos à infraestrutura local e a deterioração do pavimento. A resolução desse problema é de suma importância para garantir a qualidade de vida dos cidadãos e a preservação do espaço urbano.

Exmº Sr, Weniton Willian França, Prefeito Municipal, o vereador que a este subscreve vem indicar a V.Exª que sejam tomadas as devidas providências, se possível intervenção junto a COPANOR, para resolução do vazamento em rua adjacente a Rua Diamantina, próxima do reservartório da COPANOR.(fotos em anexo) JUSTIFICATIVA A resolução do vazamento visa garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que residem nas proximidades. A intervenção imediata é necessária para evitar maiores danos e prejuízos. Agradeço pela atenção e aguardo um posicionamento sobre as medidas que serão adotadas.

Exmo. Sr. Weniton William França Prefeito Municipal O vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exa. reconstrução de bueiros para escoamento das águas das chuvas, na rua Tamboril próximo a residência do Sr. Tãozinho Rosa. JUSTIFICATIVA A falta de infraestrutura adequada para o escoamento das águas, em épocas chuvosas tem gerado sérios problemas, como alagamentos e danos às vias públicas, além de comprometer a segurança e o bem-estar da população. A implementação dos bueiros pode minimizar os impactos das chuvas intensas, garantindo a fluidez do trânsito e a preservação das condições de vida dos cidadãos.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Weniton William França, o vereador que a esta subscreve vem, respeitosamente, indicar a V. Ex.ª a construção de quebra-molas na Rua Santana, neste município. JUSTIFICATIVA A necessidade da instalação de quebra-molas se faz necessário tendo em vista o aumento do fluxo de veículos na referida via, o que tem gerado preocupações quanto à segurança dos pedestres e dos motoristas. A implementação dos quebra-molas é uma ação que demonstra o compromisso da administração municipal com a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Weniton William França, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a limpeza e sinalização da trilha da Cachoeira do Sumidouro e atualização da página do Setor de Turismo no site oficial do município. JUSTIFICATIVA A atualização da página do setor de turismo no site oficial do município oferecerá uma apresentação mais atualizada e informativa podendo atrair mais visitantes e promover as belezas naturais que nossa cidade possui. Ações de limpeza e sinalização da trilha que leva à cachoeira do sumidouro além de garantir a segurança dos visitantes, valoriza o potencial turístico da nossa região.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal Weniton William França, os vereadores que a esta subscrevem vêm indicar a V.Exª a extensão do calçamento da praça da Comunidade de José Rodrigues sentido da Comunidade Real, até as proximidades do Sítio de Adilson, e o fechamento da quadra de esportes na referida praça. JUSTIFICATIVA A ampliação do calçamento proporcionará não apenas um melhor tráfego de veículos e pedestres, mas também contribuirá para a valorização do espaço público, evitando o acúmulo de terras próximo à quadra de esporte durante o período chuvoso. O fechamento da referida quadra evitará a depredação da mesma através do mal uso. Considerando a relevância dessa intervenção para a comunidade, solicito a análise e o encaminhamento desta indicação aos setores competentes, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a execução do projeto.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Weniton William França, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. instalação de lixeiras de maior porte em alguns pontos estratégicos nas vias do município. JUSTIFICATIVA A proposta visa atender à crescente demanda por espaços adequados para o descarte de resíduos, promovendo, assim, a limpeza e a conservação do ambiente urbano. A presença de lixeiras em locais estratégicos é fundamental para incentivar a população a descartar corretamente seus resíduos, contribuindo para a redução da poluição e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Exmº. Sr. Weniton Willian França, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja instalado bebedouro no Centro esportivo Municipal Rubens Siqueira. JUSTIFICATIVA O bebedouro será de suma importância para os esportistas, torcedores e visitantes que frequentam o local. Podendo se manterem, hidratados com uma água de qualidade.

Exmº. Sr. Weniton Willian França, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. sejam construidos quebra-molas, na rua Joaquim Veloso. JUSTIFICATIVA Melhorar a segurança daqueles que por ali trafegam e das famílias que residem na referida rua.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. faixa de pedestres ou quebra-molas para a rua Joaquim Veloso. JUSTIFICATIVA Melhorar a segurança daqueles que por ali trafegam.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem reiterar a V.Exª. a indicação 64/2023 de minha iniciativa que reiterou a indicação nº 142/2021 proposta pelo vereador Rodrigo Silva Siqueira, em que solicita reforma da quadra esportiva do Conjunto Habitacional Gilson Aparecido do Carmo. JUSTIFICATIVA A solicitação vem de encontro a necessidade de ofertar aos moradores um espaço de qualidade para a prática esportiva e retirar os jovens da ociosidade.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja encaminhado ao setor de obras a solicitação de um manilhamento na rua Tamboril esquina com a rua José Francisco de Souza, na sede deste município. JUSTIFICATIVA O referido local já possui um encanamento, mas não está comportando o volume de água durante as chuvas.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja feita pavimentação da rua Marta Velosina Durães, bem como as ruas adjacentes, Geraldo Magela Durães e Aparecida Maria Durães, localizadas próximas a Praça Sagrado Coração. JUSTIFICATIVA A pavimentação da Rua Marta Velosina Durães contribuirá para a limpeza da Praça Sagrado Coração. A pavimentação das demais ruas dará mais visibilidade as mesmas e proporcionará mais conforto aos futuros moradores.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja realizada mudança do retorno para veículos que se encontra em frente a Mercearia Primos, para as proximidades com a frente da rua Marta Velosina Durães. JUSTIFICATIVA Facilitar a manobra dos veículos, em local mais apropriado.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja realizada análise de água mais detalhada, por empresa terceirizada, dentro do município, nos poços artesianos das comunidades rurais e também no abastecimento da cidade. JUSTIFICATIVA Verificar a qualidade da água ofertada aos munícipes, buscando garantir que a qualidade da água esteja em conformidade com os padrões de saúde e segurança.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja realizada uma análise da Caixa d’água da Comunidade de Açoita Cavalo, zona rural deste município, com relação as condições de uso, observando a viabilidade para a troca por uma caixa d’água de fibra. JUSTIFICATIVA Manter a qualidade da água fornecida aos moradores da comunidade.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que providencie a instalação de câmeras tipo olho vivo em pontos estratégicos do município. JUSTIFICATIVA Esta indicação procura ofertar mais segurança aos munícipes.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a sinalização através de placas de trânsitos nas seguinte ruas: - Rua Oscar Rocha - Rua Antônio Jorge - Rua Francisco Canuto - Rua Herculano Veloso - Rua Feliciano Canuto - Rua Augusto de Souza Neves - Rua Joaquim Veloso - Rua Tamboril JUSTIFICATIVA As placas de trânsito são essenciais para a organização, segurança e eficiência dos sistemas de transporte. Elas fornecem informações e instruções importantes para os condutores e pedestres, ajudando a prevenir acidentes e a garantir que o trânsito flua de maneira ordenada.

Exmo. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exa. a designação de um servidor para exercer a função de fiscal de postura para acompanhar as obrar no município. JUSTIFICATIVA Devido a cidade estar crescendo e surgindo novas ruas e construções evitando que as obras invadam as ruas gerando um crescimento desorganizado.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V. Exª. providências quanto a escoação da água que em época de chuva acumula na Praça Sagrado Coração, próximo ao Bar Santista, Custo Zero, Olinda Móveis e demais comércios e residências. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro a pedidos dos proprietários dos imóveis que sofrem as consequências com o alagamento do referido local. Dessa forma vimos através desta proposição fazer chegar a V.Exa. o clamor das pessoas e a necessidade da benfeitoria.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V.Exª que seja enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei para atender os funcionários públicos municipais que recebem até um salário mínimo, a concessão de uma cesta básica ou auxílio alimentação. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação, o fato de tentar suprir um pouco da inflação sofrida pelos servidores que recebem o salário mínimo.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que a Secretaria de Obras e Transportes da Prefeitura juntamente com a Comissão de Obras Públicas Viação e Agricultura da Câmara Municipal possam realizar a sinalização de todas as ruas do município, com placas de nomes e placas de trânsito. Caso não seja possivel a realização desse projeto, que abra um processo licitatório para contratação de uma empresa de prestação de serviços, para realizar a tarefa. JUSTIFICATIVA Sabemos que a administração atual tem aproximadamente cinquentas obras em andamentos para realizar esse ano, fato que pode dificultar a execução do pedido indicado, sendo assim sugiro a contratação da empresa para agilizar o processo, e melhorar o trânsito do município.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que dentro das possibilidades providencie a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública da Rua José Ferreira, localizada na sede do município. JUSTIFICATIVA Esta indicação vem de encontro a solicitação dos moradores da referida rua, fato que lhes proporcionará segurança e bem-estar.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que dentro das possibilidades providencie a iluminação pública da Rua Patrocínio Alves. JUSTIFICATIVA Esta indicação vem de encontro a solicitação dos moradores da referida rua, fato que lhes proporcionará segurança e bem-estar.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. limpeza do Córrego do Barreirinho que desagua no Ribeirão Santana, neste município. JUSTIFICATIVA Devido ao fato do referido córrego haver pontos de água parada e o acúmulo de lixos. Peço ainda que nos locais que não for possível o trabalho manual, que seja disponibilizado o maquinário necessário para tal fim.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. seja feito cascalhamento nas comunidades de Fazenda do Engenho e Carazal. JUSTIFICATIVA Alguns pontos das referidas comunidades precisam ser cascalhados para facilitar o trânsito, principalmente aos veículos da rota escolar, transporte de leite e em casos específicos de tratamento de saúde.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. a extensão da rede de iluminação pública da comunidade de Real, até ao ponto que será asfaltado. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro a solicitação de moradores, os quais prezam pela segurança e conforto ao que residem na comunidade e também aos que por ali transitam e transitam.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Sª. seja feito levantamento, pela secretaria de agricultura, dos produtores que perderam seus plantios e concessão de horas de máquinas para os mesmos realizarem o repasse das terras. JUSTIFICATIVA Muito produtores realizaram o plantio, porém com a escassez da chuva perderam suas plantações sendo necessária nova gradeação para replantio. A concessão das horas de máquinas é uma maneira de colaborar com o pequeno produtor que se encontra sem perspectiva devido a tantos fatores que o desfavorece.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. seja feita a iluminação no Bairro Alto da Caixa D´água, inclusive rua Santo Antônio. JUSTIFICATIVA Melhorar a visibilidade e dar segurança a população.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exa. a nomeação de um servidor ou contratação de um profissional para ficar responsável pela pasta do Esporte no município, e que promova mais eventos como forma de incentivo a atividade física. JUSTIFICATIVA Vale mencionar que o cargo encontra-se vago, e que as atividades esportivas no município necessita de um gestor para dar andamento as práticas esportivas, tornando-as mais frequentes e organizadas.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exa. acentamento de bloquetes e instalação de uma academia ao ar livre na Comunidade de Cachoeira de Baixo, zona rural deste municipio. JUSTIFICATIVA Tal indicação deve-se ao fato de que os moradores da comunidade estão praticando atividade física em local inadequado.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que sejam tomadas providências junto ao setor competente para fazer um estudo sobre as árvores da Praça Sagrado Coração para saber o motivo das mesmas estarem morrendo e replantar os espaços faltosos. JUSTIFICATIVA A arborização torna a praça mais bonita e refrescante.

Exmo. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade DD Presidente da Câmara Municipal Felício dos Santos/MG O vereador que a este subscreve vem, REQUERER a V.Exa., que marque uma Reunião com o Diretor da COPANOR, com convite extensivo ao Prefeito Municipal e os vereadores da base aliada, com o objetivo de tratarmos das irregularidades a respeito do fornecimento de água no município, o funcionamento dos poços artesianos, a captação de água direto do rio que está sendo distribuída sem passar pela base de tratamento, dentre outras coisas. Nestes termos, pedem deferimento/aprovação.

Exmo. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade DD Presidente da Câmara Municipal de Felício dos Santos/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem com o devido acatamento, REQUERER que V.Exa., conforme art. 30 da Lei Orgânica Municipal, Inciso XII, e art. 216 do Regimento Interno em seu Inciso XVII, a convocação do Secretário Municipal de Sáude e convite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para explicar sobre o Manual de Normatização do TFD e a aplicação do mesmo no município de Felício dos Santos e o atual funcionamento do PSF no município. Nestes termos, pedem deferimento/aprovação

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exa. a limpeza das barragens de contenção localizadas próxima a residência do Sr. Xerem, na comunidade de Capão Bonito, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA Deixar as barragens preparadas para o período chuvoso.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exa. a inclusão nos Projetos Mulheres e Cidadania, e Homens de Luiz de Expedito o acompanhamento com Psicólogo, Assistência Social, e cursos de capacitação. JUSTIFICATIVA Melhorar a qualidade de vida desses cidadãos, melhorando a autoestima, tirando-os da vulnerabilidade social e possibilitando o inclusão no mercado de trabalho através de novas profissões.

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: . Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. . Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. . Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Vimos muito respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERER que efetue o pagamento do reajuste dos professores da rede municipal de educação, visto que perante a lei de regulamentação do piso do magistério n°11.738/2008 e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União1, pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste anual foi de 14,95% referente ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, homologada dia 17 de janeiro de 2023. Alguns municípios e 6 estados brasileiros entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF, questionando a obrigatoriedade do reajuste, no entanto, o recurso foi analisado e negado em 11 de setembro de 2023 pela suprema corte, onde Luiz Roberto Barroso assentou a constitucionalidade e obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Conforme a decisão do STF e respeito a lei do piso, com validade desde 2010 aqui neste município, solicito o cumprimento do reajuste do piso dos professores de forma retroativa a janeiro de 2023, visando a valorização dos profissionais citados pela árdua e valiosa profissão que exercem perante nosso município. Nestes termos, pedimos deferimento.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. que seja pago um incentivo também, aos demais funcionários da farmácia. JUSTIFICATIVA Do ponto de vista da resolução não há impedimento, o recurso pode ser usado para incentivo de qualquer funcionário da equipe, e para que tudo corra dentro da legalidade, a aplicação do recurso e a concessão de incentivo aos funcionários deve obedecer a legislação municipal.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. solicite do departamento de obras, reparo do calçamento, na rua Abel Tiago, neste município. JUSTIFICATIVA Atendendo à solicitação de moradores, uma vez que nas imediações das residências da senhora Josiane Santos e Wilson o calçamento encontra-se danificado prejudicando os moradores.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. tome as providências necessárias para o pagamento do piso salarial e valores retroativos, dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. JUSTIFICATIVA Uma vez que os valores já se encontram na conta do município e os referidos profissionais estão ansiosos pelo respectivo pagamento. Vale ressaltar que em reunião, nesta casa, V.Exª mencionou que após o recebimento do recurso vinculado, faria imediatamente o pagamento das classes.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. o conserto de meio-fio da Praça Sagrado Coração onde está danificado. JUSTIFICATIVA Manter o embelezamento da Praça.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. a retirada de uma raiz localizada na praça da Igreja Matriz próximo ao coreto, sentido a Mercearia Primus. JUSTIFICATIVA Ocorre que a árvore foi cortada e a raiz não foi retirada o que pode causar a danificação de veículos que por alí transitam e impede também o espaço de estacionamento.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. a lavagem e retida de terra da Rua Joaquim Veloso desde o seu início nas proximidades do Posto União até o Cruzeiro. Bem como da rua tamboril, da ponte até a esquina de Wenis Satil e Rua Augusto Souza Neves se houver necessidade. JUSTIFICATIVA Tal pedido visa amenizar a quantidade de terra e poeira, alocadas nas referidas ruas, devido as obras do centro esportivo e que vem prejudicando os comerciantes, moradores e demais pessoas. Outro motivo relevante são os eventos festivos que se aproximam (Festa de Nossa Senhora do Rosário e Rodeio).

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. a colocação de placas na chapada após o morro do giz, sentido a comunidade de Três Fronteiras, sinalizando a travessia de animais silvestres. JUSTIFICATIVA A indicação vem de encontro a pedido de moradores que já presenciaram vários animais atravessando naquele trecho.

Exmo. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª o calçamento do trecho secundário que dá acesso ao cemitério na comunidade de São José da Cachoeira. JUSTIFICATIVA Sabemos que a rua principal já existe o calçamento, porém o trajeto que eles fazem com o cortejo fúnebre é diretamente da igreja para o cemitério. Local este de difícil acesso.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. a cessão do espaço onde será a cooperativa, próximo ao portal para os carreteiros guardarem seus veículos, sob a responsabilidade dos mesmos, isentado o município de quaisquer ocorrência. JUSTIFICATIVA Com a construção do espaço esportivo, os proprietários de Carretas no município, ficaram sem local apropriado para guardarem seus veículos.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª. a locação de banheiros químicos na Praça Sagrado Coração, durante a realização de eventos destinados ao público. JUSTIFICATIVA Durante os eventos públicos realizados na Praça Sagrado Coração as pessoas têm encontrado dificuldades para de acesso aos sanitários dos pontos comerciais, uma vez que os donos dos bares para evitarem tumulto acabam proibindo o uso do mesmo.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem reiterar a V.Exª. a indicação n°142/2021 de iniciativa do vereador Rodrigo Silva Siqueira, que solicita reforma da quadra esportiva do Conjunto Habitacional Gilson Aparecido do Carmo. JUSTIFICATIVA A solicitação vem de encontro a necessidade de ofertar aos moradores um espaço de qualidade para a prática esportiva e retirar os jovens da ociosidade.