ATO ADMINISTRATIVO Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

 

Devolve a Prefeitura Municipal de Felício dos Santos os seguintes bens móveis:

- SUPORTE DE TV - Patrimônio n°055

- REFRIGERADOR CONSUL CRC 24 213 L - GELADEIRA – Patrimônio n°150

- ARMARIO BANCADA DE PIA EM MDF – Patrimônio n°139

 

A Mesa Diretora no uso das atribuições prescritas no Regimento Interno e considerando a legislação em vigor sobre a matéria, RESOLVE:

Art. 1º A Câmara Municipal de Felício dos Santos devolve a Prefeitura Municipal de Felício dos Santos – MG, os seguintes bens móveis:

 

Nº Patrimônio	Bens móveis
55	Suporte de TV
150	Refrigerador Consul CRC 24 213 L - Geladeira
139	Bancada e pia de cozinha

 

Art. 2º Os bens móveis devolvidos não estão sendo utilizados pelo Poder Legislativo, mesmo em condições de uso.

Art. 3º Fica sugerido ao Poder Executivo que os referidos bens sejam encaminhados para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Real, Zona Rural, neste município.

Art. 4º Este Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Felício dos Santos, Em 10 de Abril de 2023.

 

Presidente: ________________________________________

Antônio Marcos Rocha Andrade

 

Vice-presidente:____________________________________

Arthur Gabriel Nascimento Rocha

 

1º Secretário:______________________________________

João Húbio Guimarães

 LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS

EM CONDIÇÕES DE USO

 

 

 

Os membros da Comissão de Vistoria e Levantamento Patrimonial, após vistoria dos bens listados abaixo, verificaram que os mesmos estão em condições de uso, porém não estão sendo utilizados pelo Poder Legislativo, podendo ser doados para o Executivo Municipal, a fim de melhor aproveitamento.

 

 

N° PATRIMÔNIO	BEM MÓVEL	CONDIÇÕES DO BEM
55	Suporte de TV	Em bom estado de conservação e sem uso pela Câmara Municipal.
150	Refrigerador Consul CRC 24 213 L - Geladeira	Está em condições de uso, porém foi substituído por uma geladeira maior.
139	Bancada e pia de cozinha	Está em condições de uso, porém sem uso devido a construção da nova cozinha.

 

 

A doação em questão encontra legalidade na alínea “C”, artigo 27, da Resolução n°404/2022 que Regulamenta Normas para o Controle de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

 

Câmara Municipal de Felício dos Santos, 10 de abril de 2023.

 

Membros da Comissão:

 

Presidente: ________________________________________

Genilda Geralda Moura

Secretário:_________________________________________

Arthur Gabriel Nascimento Rocha

Membro:__________________________________________

Hélio Selestino Rodrigues